Libras é reconhecida como língua de instrução em Belo Horizonte
Belo Horizonte reconheceu oficialmente a Libras como língua de instrução e meio de comunicação da comunidade surda por meio da Lei nº 11.463/2023.
Belo Horizonte passou a reconhecer oficialmente a Língua Brasileira de Sinais, Libras, como língua de instrução e meio de comunicação da comunidade surda no município.
A medida foi consolidada com a publicação da Lei nº 11.463/2023, em 22 de março de 2023, no Diário Oficial do Município. A norma reconhece a Libras e outros recursos de expressão associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda em Belo Horizonte.
O que mudou com a Lei nº 11.463/2023
Na prática, o reconhecimento municipal reforça a importância de garantir que pessoas surdas tenham acesso à informação, à educação, aos serviços públicos e à participação social por meio da Libras. Também ajuda a combater um erro comum: Libras não é uma linguagem informal ou um conjunto de gestos, mas uma língua, com estrutura gramatical própria e papel central na identidade da comunidade surda.
Ao reconhecer a Libras em Belo Horizonte como língua de instrução, a lei fortalece políticas públicas de acessibilidade em Libras, atendimento público acessível, educação bilíngue para surdos e valorização dos direitos linguísticos da população surda.
De projeto de lei à lei municipal
A decisão confirma a tramitação iniciada pelo Projeto de Lei nº 223/2021, que havia sido aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2022. Na época, a proposta foi apresentada como uma forma de fortalecer políticas públicas voltadas à acessibilidade linguística e à inclusão da população surda.
Em 2022, o Blog LIBRAS.SE acompanhou a tramitação inicial do projeto que deu origem à lei. Com a publicação da Lei nº 11.463/2023, o tema deixou de ser apenas uma proposta legislativa e passou a integrar oficialmente a legislação municipal.
Contexto nacional da Libras
No Brasil, a Libras é reconhecida pela Lei nº 10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta essa legislação e trata de temas como formação de profissionais, ensino de Libras e acessibilidade em serviços públicos.
Esse contexto é importante porque Libras não deve ser chamada de “segunda língua oficial do Brasil”. A formulação correta é que a Libras é reconhecida legalmente como meio de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras.
Por que isso importa
Com a Lei nº 11.463/2023, Belo Horizonte se soma a outras cidades brasileiras que avançaram no reconhecimento da Libras em âmbito municipal. A medida representa um passo importante para ampliar a acessibilidade, fortalecer a educação bilíngue e valorizar os direitos linguísticos da comunidade surda.
Para instituições públicas, empresas, escolas, eventos e produtores de conteúdo, a mensagem é clara: acessibilidade em Libras não deve ser tratada como detalhe. Ela faz parte do direito à comunicação, à informação e à participação plena das pessoas surdas na sociedade.
Fontes
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