Libras é reconhecida como língua de instrução em Belo Horizonte

Belo Horizonte passou a reconhecer oficialmente a Língua Brasileira de Sinais, Libras, como língua de instrução e meio de comunicação da comunidade surda no município.

A medida foi consolidada com a publicação da Lei nº 11.463/2023, em 22 de março de 2023, no Diário Oficial do Município. A norma reconhece a Libras e outros recursos de expressão associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda em Belo Horizonte.

O que mudou com a Lei nº 11.463/2023

Na prática, o reconhecimento municipal reforça a importância de garantir que pessoas surdas tenham acesso à informação, à educação, aos serviços públicos e à participação social por meio da Libras. Também ajuda a combater um erro comum: Libras não é uma linguagem informal ou um conjunto de gestos, mas uma língua, com estrutura gramatical própria e papel central na identidade da comunidade surda.

Ao reconhecer a Libras em Belo Horizonte como língua de instrução, a lei fortalece políticas públicas de acessibilidade em Libras, atendimento público acessível, educação bilíngue para surdos e valorização dos direitos linguísticos da população surda.

De projeto de lei à lei municipal

A decisão confirma a tramitação iniciada pelo Projeto de Lei nº 223/2021, que havia sido aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2022. Na época, a proposta foi apresentada como uma forma de fortalecer políticas públicas voltadas à acessibilidade linguística e à inclusão da população surda.

A autora do projeto foi a então vereadora Duda Salabert (PDT). Em setembro de 2022, quando o texto passou em primeiro turno, em votação simbólica, ela resumiu o objetivo: “Esse projeto mostra que libras não é uma linguagem, mas sim uma língua e como tal é fundamental construir políticas públicas que garantam a acessibilidade linguística da comunidade surda”. Segundo a vereadora, a proposta foi construída em parceria com a comunidade surda, e capitais como Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza e Curitiba já tinham reconhecimentos parecidos.

O texto aprovado diz: “Fica oficialmente reconhecida a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no município de Belo Horizonte”. Com a publicação da Lei nº 11.463/2023, o tema deixou de ser apenas uma proposta legislativa e passou a integrar oficialmente a legislação municipal.

Contexto nacional da Libras

No Brasil, a Libras é reconhecida pela Lei nº 10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta essa legislação e trata de temas como formação de profissionais, ensino de Libras e acessibilidade em serviços públicos.

Esse contexto é importante porque Libras não deve ser chamada de “segunda língua oficial do Brasil”. A formulação correta é que a Libras é reconhecida legalmente como meio de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras.

Por que isso importa

Com a Lei nº 11.463/2023, Belo Horizonte se soma a outras cidades brasileiras que avançaram no reconhecimento da Libras em âmbito municipal. A medida representa um passo importante para ampliar a acessibilidade, fortalecer a educação bilíngue e valorizar os direitos linguísticos da comunidade surda.

Para instituições públicas, empresas, escolas, eventos e produtores de conteúdo, a mensagem é clara: acessibilidade em Libras não deve ser tratada como detalhe. Ela faz parte do direito à comunicação, à informação e à participação plena das pessoas surdas na sociedade.