Políticas LIBRAS.SE

Apresentação e Identificação das Partes

Quem somos e como este documento se aplica

Bem-vindo à LIBRAS.SE, plataforma dedicada à tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o audiovisual. Nosso propósito é ampliar o acesso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva a conteúdos em vídeo, conectando quem produz conteúdo com profissionais tradutores, intérpretes, editores e colaboradores qualificados.

A plataforma LIBRAS.SE é operada por Debiasi Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 22.943.329/0001-29, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, doravante denominada LIBRAS.SE, nós ou empresa.

O usuário que acessa e utiliza a plataforma — seja para enviar vídeos, solicitar traduções, utilizar saldo de minutos, realizar pagamentos ou qualquer outra interação — é referido como Usuário, Cliente ou você.

Âmbito de Aplicação

Estas políticas aplicam-se exclusivamente às transações, interações e serviços realizados por meio da plataforma LIBRAS.SE (libras.se, huet.libras.se, tils.libras.se e demais subdomínios). Serviços contratados por outros canais — presencialmente, por telefone ou e-mail sem uso da plataforma — podem ser regidos por contratos específicos adicionais. As regras deste documento se aplicam a todas as funcionalidades da plataforma, incluindo sistema de saldo de minutos, pacotes com desconto, biblioteca de vídeos e suporte.

1. Política de Atendimento ao Cliente

Canais, prazos, compromissos e padrões de qualidade no suporte

1.1 Filosofia de Atendimento

A LIBRAS.SE preza pelo atendimento pessoal e personalizado para garantir um retorno rápido e eficaz às demandas dos clientes. Nosso compromisso é tratar cada cliente com respeito, empatia e profissionalismo, independentemente do canal de contato ou do porte do cliente.

1.2 Prazo de Entrega e Termo de Aceite

O prazo para entrega do vídeo começa a contar a partir do Termo de Aceite, que será enviado ao cliente após a confirmação de que:

• o tradutor tem condições técnicas e de disponibilidade para executar o trabalho no tempo estipulado;
• o pagamento foi aprovado e confirmado pela plataforma Asaas;
• o arquivo enviado está tecnicamente adequado para produção.

Quando pronto, o cliente receberá link para download com o vídeo já editado e com a janela de Libras inserida.

1.3 Canais Oficiais de Atendimento

Horário de atendimento padrão: segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília). Para urgências, o WhatsApp é o canal recomendado.

1.4 Classificação de Solicitações e SLA

1.5 Escopo do Suporte

O atendimento da LIBRAS.SE cobre:

• dúvidas sobre contratação, planos e pacotes de minutos;
• consulta de saldo e extrato de minutos;
• dificuldades de acesso à conta e plataforma;
• envio de vídeo e requisitos técnicos;
• acompanhamento de pedidos em andamento;
• solicitação de ajustes ou revisões;
• download e redownload de arquivos entregues;
• orientações gerais sobre janela de Libras e formatos;
• solicitações de reembolso (via contato@libras.se).

O suporte não inclui, salvo contratação específica: consultoria jurídica sobre obrigação legal de acessibilidade; produção criativa ou roteirização de conteúdo; suporte técnico de sistemas de terceiros (plataformas de streaming, CMS, etc.); serviços de legendagem, dublagem ou audiodescrição.

1.6 Atendimento Acessível e Inclusivo

A política de atendimento deve refletir a missão da empresa. A equipe busca linguagem clara, acolhedora e acessível em todos os canais. Clientes surdos ou com deficiência auditiva podem utilizar todos os canais escritos sem qualquer distinção de atendimento.

2. Termos de Uso da Plataforma

Regras, direitos e obrigações para uso da LIBRAS.SE

2.1 Aceite e Objeto

Ao acessar, cadastrar-se, enviar vídeo, contratar serviço, utilizar saldo de minutos ou realizar pagamento na plataforma LIBRAS.SE, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e as demais políticas aplicáveis.

Estes Termos regulam o uso da plataforma LIBRAS.SE para contratação de serviços de tradução de vídeo em Libras, sistema de saldo de minutos, pacotes, biblioteca de vídeos e demais funcionalidades da plataforma.

2.2 Quem Pode Acessar

Podem acessar a plataforma pessoas físicas maiores de 18 anos e representantes de pessoas jurídicas legalmente constituídas que possuam capacidade civil plena para contratar.

2.3 Uso Permitido e Proibido

Uso Permitido

• enviar vídeos para tradução em Libras;
• contratar serviços de acessibilidade audiovisual;
• utilizar saldo de minutos adquiridos em pacotes;
• acompanhar pedidos e baixar arquivos finais;
• solicitar suporte, ajustes ou reembolsos;
• acessar conteúdos informativos, blog e materiais da LIBRAS.SE.

Uso Proibido

• enviar vídeos sem autorização dos titulares dos direitos;
• violar direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade de terceiros;
• enviar conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento, pornográfico ilegal ou de incitação ao ódio;
• enviar arquivos com vírus, malware ou código malicioso;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários;
• realizar engenharia reversa, scraping ou automação não autorizada da plataforma;
• usar a plataforma para finalidades incompatíveis com acessibilidade audiovisual.

2.4 Obrigações da LIBRAS.SE

A LIBRAS.SE compromete-se a:

• disponibilizar ambiente de contratação dentro das condições técnicas possíveis;
• executar o serviço conforme as informações e briefing enviados pelo cliente;
• adotar medidas razoáveis de segurança para proteger dados e arquivos;
• respeitar os direitos do cliente sobre o vídeo enviado;
• limitar o uso do vídeo à execução do serviço contratado;
• prestar atendimento pelos canais oficiais dentro dos prazos estabelecidos;
• cumprir a legislação de proteção de dados (LGPD), do consumidor (CDC) e de acessibilidade (LBI).

2.5 Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer dados verdadeiros e manter cadastro atualizado;
• manter suas credenciais de acesso seguras e sigilosas;
• pagar corretamente pelos serviços ou utilizar saldo de minutos disponível;
• enviar arquivos em formato e qualidade tecnicamente adequados;
• possuir todos os direitos necessários sobre o vídeo enviado;
• não enviar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• conferir o material entregue e reportar inconsistências no prazo estabelecido;
• respeitar as regras técnicas e linguísticas da plataforma.

2.6 Propriedade Intelectual da Plataforma

São de propriedade exclusiva da LIBRAS.SE ou de seus licenciantes todos os ativos intelectuais e criativos, incluindo:

• a marca LIBRAS.SE, logotipo, identidade visual, slogan e elementos gráficos;
• o código-fonte, arquitetura, sistemas, algoritmos, banco de dados e plataforma;
• todos os artigos, textos, materiais e publicações do blog;
• o vocabulário de sinais, dicionário visual, glossários e banco de sinais;
• os jogos educativos, atividades interativas e conteúdos lúdicos produzidos;
• fotos, vídeos, materiais gráficos, artes, templates e peças publicitárias produzidas ou encomendadas pela LIBRAS.SE;
• metodologias, manuais de qualidade, fluxos operacionais e know-how da empresa;
• o banco de profissionais, rede de tradutores e sistema de alocação de intérpretes.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses ativos.

2.7 Propriedade Intelectual do Vídeo do Cliente

O vídeo original permanece de titularidade do cliente. A LIBRAS.SE recebe uma licença limitada e não exclusiva para fins operacionais: receber e armazenar tecnicamente o arquivo; analisar viabilidade técnica; distribuir internamente aos profissionais envolvidos; realizar tradução, edição, sincronização e entrega; prestar suporte e viabilizar redownload. Esta licença não autoriza a LIBRAS.SE a vender, publicar ou utilizar o conteúdo para outros fins sem autorização expressa.

2.8 Biblioteca de Vídeos e Armazenamento

A LIBRAS.SE pode manter o vídeo enviado pelo cliente e o vídeo final traduzido armazenados na biblioteca da conta por tempo indeterminado, para facilitar redownload. Todos os direitos sobre os vídeos armazenados permanecem integralmente do titular da conta.

2.9 Uso de Conteúdo em Portfólio

A LIBRAS.SE somente poderá utilizar vídeos, imagens, trechos, prints, nome, marca, depoimento ou resultado do trabalho realizado para o cliente em portfólio, materiais de divulgação ou publicidade mediante autorização expressa, específica e documentada do cliente.

2.10 Disponibilidade e Manutenção

A LIBRAS.SE buscará manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

2.11 Suspensão ou Cancelamento de Acesso

A LIBRAS.SE poderá suspender ou cancelar acesso, pedido ou conta quando houver: fraude; inadimplência; violação dos Termos; uso indevido; conteúdo ilícito; ordem judicial ou de autoridade competente; risco à segurança; ou comportamento abusivo contra equipe, profissionais ou parceiros.

2.12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a LIBRAS.SE não será responsável por: falhas de plataformas de terceiros (incluindo Asaas); erros do cliente no envio do vídeo; violação de direitos causada pelo conteúdo enviado pelo cliente; uso do vídeo final fora da finalidade contratada; ou consequências de informações incompletas fornecidas pelo cliente. Essa cláusula não exclui direitos obrigatórios do consumidor previstos no CDC.

2.13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro.

3. Política de Contratação, Créditos e Pagamentos

Como funcionam planos, saldo de minutos, pacotes e transações via Asaas

3.1 Formas de Contratação

A contratação ocorre quando o usuário seleciona o serviço, envia as informações necessárias, aceita os termos aplicáveis e realiza o pagamento por meio do fluxo disponibilizado na plataforma. O pedido é formalizado após a emissão do Termo de Aceite pela LIBRAS.SE.

3.2 Modalidades de Serviço e Preço

Os preços podem variar conforme duração do vídeo, urgência, complexidade do conteúdo, formato final, volume contratado, plano, cupom ou proposta corporativa personalizada. A LIBRAS.SE poderá alterar preços futuros sem afetar pedidos já confirmados.

3.3 Sistema de Saldo de Minutos

• Ao adquirir um pacote, os minutos são creditados imediatamente após a confirmação do pagamento;
• o saldo é descontado conforme a duração real do vídeo enviado para tradução;
• o cliente pode consultar seu saldo e extrato diretamente na área logada;
• o saldo pode ser utilizado em qualquer serviço compatível oferecido pela plataforma;
• o saldo é pessoal e não pode ser transferido nem comercializado;
• em caso de encerramento de conta, o saldo não utilizado pode ser objeto de solicitação de reembolso conforme item 3.5.

3.4 Pagamento via Asaas

Todos os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira Empresarial S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A LIBRAS.SE não armazena dados completos de cartões de crédito.

Métodos aceitos:

• Cartão de crédito (parcelamento conforme planos disponíveis);
• Cartão de débito;
• Pix (processamento imediato);
• Boleto bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• Link de pagamento;
• Pagamentos recorrentes via assinatura.

3.5 Política de Reembolso

O reembolso deve ser solicitado pelo e-mail contato@libras.se, informando obrigatoriamente: dados de identificação da conta e do pedido; motivo detalhado; número da transação ou comprovante de pagamento; chave Pix para transferência.

3.6 Nota Fiscal

A LIBRAS.SE emite Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os serviços prestados. A nota fiscal será enviada ao e-mail cadastrado em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

3.7 Política de Ajustes e Revisões

Ajustes Incluídos sem Custo Adicional

• correção de erro técnico de exportação;
• falha evidente de sincronização da janela;
• problema de enquadramento da janela de Libras;
• divergência objetiva entre briefing aceito e entrega;
• erro operacional atribuível à LIBRAS.SE.

Ajustes que Podem Gerar Nova Cobrança ou Utilização de Saldo

• troca do vídeo original após início da produção;
• alteração de roteiro ou conteúdo;
• mudança de orientação criativa ou formato não contratado;
• versões adicionais ou novo prazo de urgência;
• revisão por preferência subjetiva que não configure erro.

Solicitações de ajuste devem ser encaminhadas em até 7 dias corridos após a entrega. A LIBRAS.SE avaliará a solicitação em até 2 dias úteis.

4. Política de Envio e Uso de Vídeos

Responsabilidades, licenças e direitos sobre o conteúdo enviado

4.1 Responsabilidade do Cliente pelo Vídeo Enviado

Ao enviar um vídeo, o cliente declara que é titular dos direitos sobre o vídeo; ou possui autorização válida do titular; ou possui licença suficiente para contratar a tradução; ou possui base contratual, institucional ou legal para utilizar o conteúdo.

O cliente é integralmente responsável por imagens, áudios, falas, trilhas, marcas, pessoas, logotipos, textos, roteiros, depoimentos, fotografias e qualquer outro elemento contido no vídeo. A LIBRAS.SE não assume obrigação de verificar previamente a cadeia de direitos autorais do conteúdo enviado.

4.2 Conteúdos Sensíveis ou Confidenciais

O cliente deve informar previamente quando o vídeo contiver conteúdo sensível, confidencial, estratégico, médico, jurídico, financeiro, educacional restrito, governamental, publicitário não lançado, dado pessoal sensível ou informação protegida por sigilo profissional. A LIBRAS.SE adotará medidas razoáveis de confidencialidade.

4.3 Qualidade Técnica do Arquivo

O cliente deve enviar arquivo em formato, resolução, duração e qualidade compatíveis com a contratação. Caso o arquivo seja ilegível, corrompido, sem áudio, com ruído excessivo ou formato incompatível, a LIBRAS.SE poderá solicitar novo envio ou ajustar prazo e orçamento.

4.4 Privacidade e Sigilo do Vídeo

A LIBRAS.SE garante o sigilo, privacidade e segurança do vídeo enviado para tradução. Há controle rigoroso das informações fornecidas pelo cliente, em conformidade com a legislação brasileira.

Trechos ou materiais poderão ser usados pela plataforma para divulgação somente mediante autorização expressa, específica e documentada do cliente, conforme item 2.9 destes Termos.

5. Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em conformidade com a LGPD — Lei 13.709/2018

5.1 Compromisso com a LGPD

A LIBRAS.SE trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

5.2 Dados Coletados

Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• dados cadastrais: nome completo ou razão social, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, endereço;
• dados de login: usuário, senha criptografada, tokens e logs de autenticação;
• dados de pagamento: identificadores de transação, status, valor e meio de pagamento (processados via Asaas);
• dados do pedido: vídeo enviado, título, duração, briefing, roteiro, formato desejado, saldo de minutos utilizado;
• dados de atendimento: mensagens, histórico de suporte, solicitações e reclamações;
• dados fiscais: informações para emissão de nota, cobrança e obrigações legais.

Dados Coletados Automaticamente

• endereço IP e localização geográfica aproximada;
• tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• páginas visitadas e tempo de permanência;
• dados de sessão e cookies (conforme Política de Cookies — Seção 6);
• logs de acesso e atividades na plataforma.

5.3 Dados Pessoais em Vídeos Enviados

Vídeos podem conter dados pessoais e, eventualmente, dados pessoais sensíveis (imagens de pessoas, vozes, depoimentos, informações de saúde, etc.). O cliente deve garantir que possui base legal para enviar esses dados à LIBRAS.SE, que os tratará exclusivamente para executar o serviço contratado.

5.4 Finalidades e Bases Legais

5.5 Compartilhamento de Dados

A LIBRAS.SE não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento ocorre apenas com:

• Asaas: para processamento de pagamento;
• tradutores, intérpretes, revisores e editores credenciados, vinculados a NDAs;
• provedores de hospedagem, armazenamento em nuvem e ferramentas de infraestrutura digital, com contratos de processamento de dados (DPA);
• contabilidade e assessores jurídicos da empresa;
• autoridades governamentais, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• parceiros comerciais, somente com consentimento prévio e expresso do usuário.

5.6 Segurança dos Dados

A LIBRAS.SE adota as seguintes medidas de segurança:

• criptografia de dados em trânsito (protocolo TLS/HTTPS);
• controle de acesso por perfil e autenticação;
• monitoramento contínuo e logs de segurança;
• política de acesso mínimo necessário (menor privilégio);
• cláusulas de confidencialidade com todos os profissionais;
• plano de resposta a incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a LIBRAS.SE notificará a ANPD e os usuários afetados no prazo legal de 72 horas.

5.7 Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD (Art. 18), o usuário possui os seguintes direitos:

• confirmação de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade dos dados em formato estruturado;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre compartilhamento com terceiros;
• revogação do consentimento a qualquer momento;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei;
• petição à ANPD (gov.br/anpd).

Para exercer qualquer desses direitos, contate pelo e-mail privacidade@libras.se. A LIBRAS.SE responderá em até 15 dias corridos.

5.8 Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da LIBRAS.SE é Luis Debiasi, acessível pelo e-mail privacidade@libras.se.

6. Política de Cookies

O que são cookies, quais utilizamos e como gerenciá-los

6.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa um site. São amplamente utilizados para fazer sites funcionarem de forma mais eficiente, melhorar a experiência do usuário e fornecer informações analíticas. Além de cookies, a LIBRAS.SE pode utilizar tecnologias similares como web beacons, pixels de rastreamento e armazenamento local.

6.2 Cookies Essenciais (Sempre Ativos)

São necessários para o funcionamento básico da plataforma. Sem eles, serviços como login, checkout, upload de vídeo e navegação segura não funcionam. Não podem ser desativados.

6.3 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam a plataforma. Requerem consentimento.

6.4 Cookies de Funcionalidade

Guardam preferências do usuário para oferecer experiência personalizada. Requerem consentimento.

6.5 Cookies de Marketing

Permitem campanhas, remarketing e medição de conversões. Requerem consentimento expresso.

6.6 Consentimento e Gerenciamento

Ao acessar a plataforma pela primeira vez, um banner de cookies será exibido com as opções: Aceitar todos; Rejeitar não essenciais; Gerenciar preferências. A escolha ficará registrada por 1 ano e pode ser alterada a qualquer momento pelo link "Preferências de Cookies" no rodapé do site.

O usuário também pode gerenciar cookies diretamente nas configurações do navegador. Atenção: desativar cookies essenciais pode comprometer o login, checkout, upload de vídeo e o funcionamento do sistema de saldo de minutos.

7. Conformidade Legal e Regulatória

Base legal dos serviços e comprometimento com a acessibilidade

7.1 Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015)

A LIBRAS.SE foi fundada com o propósito de apoiar empresas, instituições e criadores de conteúdo no cumprimento da LBI, que estabelece em seu Art. 67 que a comunicação audiovisual deve ser acessível a pessoas com deficiência, incluindo a Língua Brasileira de Sinais.

7.2 Lei de Libras (Lei 10.436/2002) e Decreto 5.626/2005

A Libras é reconhecida legalmente no Brasil como meio de comunicação e expressão, com estrutura linguística própria. O Decreto 5.626/2005 regulamenta a Libras e estabelece obrigações de acessibilidade em Libras para instituições de ensino e prestadores de serviços públicos. A LIBRAS.SE atua como parceira de empresas que buscam cumprir estas obrigações.

7.3 Norma NBR 15.290

A janela de Libras produzida pela LIBRAS.SE não corresponde obrigatoriamente à NBR 15.290 de acessibilidade em comunicação na televisão, salvo quando expressamente contratado com essa especificação. O cliente é responsável por verificar os requisitos técnicos aplicáveis à sua finalidade de uso.

7.4 Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990)

As relações de consumo estabelecidas entre a LIBRAS.SE e seus usuários são regidas pelo CDC, garantindo ao usuário direito à informação, transparência, qualidade dos serviços e as demais garantias previstas em lei.

7.5 LGPD (Lei 13.709/2018) e ANPD

A LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são os pilares normativos da Política de Privacidade da LIBRAS.SE. O usuário pode registrar reclamações junto à ANPD em gov.br/anpd.

8. Segurança e Governança de Fornecedores

Proteção de dados, confidencialidade e padrões de qualidade

8.1 Medidas de Segurança da Informação

A LIBRAS.SE adota boas práticas de segurança compatíveis com seu porte e nível de risco, incluindo:

• controle de acesso por perfil com princípio do menor privilégio;
• criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
• autenticação para administradores;
• logs de acesso e monitoramento contínuo;
• backups regulares e armazenamento seguro;
• gestão de vulnerabilidades e atualizações de segurança;
• revisão periódica de fornecedores e prestadores de serviço.

8.2 Obrigações dos Profissionais Credenciados

Tradutores, intérpretes, revisores, editores e demais profissionais envolvidos devem:

• tratar vídeos e dados com absoluta confidencialidade;
• acessar apenas arquivos estritamente necessários ao seu trabalho;
• não copiar, reproduzir ou divulgar trechos do conteúdo do cliente;
• não usar vídeos em portfólio sem autorização específica e documentada;
• seguir o Manual de Qualidade e orientações técnicas e linguísticas da LIBRAS.SE;
• respeitar a cultura surda e a dimensão linguística da Libras;
• excluir arquivos locais após a conclusão do projeto;
• comunicar qualquer incidente de segurança imediatamente.

Todos os profissionais credenciados assinam termo de confidencialidade (NDA) antes de acessar qualquer material de cliente.

8.3 Política de Qualidade

A LIBRAS.SE busca qualidade em todos os aspectos da entrega:

• clareza e precisão da sinalização em Libras;
• enquadramento, iluminação e expressão do intérprete;
• sincronização com o conteúdo do vídeo;
• adequação terminológica e respeito ao contexto;
• compatibilidade com o canal de publicação solicitado;
• entrega em formato e especificações acordadas.

9. Disposições Finais

Contato, vigência e canal para dúvidas

9.1 Atualizações das Políticas

A LIBRAS.SE poderá atualizar estas políticas para refletir mudanças legais, tecnológicas, comerciais, operacionais ou regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações representa aceite da nova versão.

9.2 Canais Oficiais de Contato

Caso o usuário não obtenha resposta satisfatória, poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD — gov.br/anpd), ao Procon da sua cidade ou ao portal consumidor.gov.br.