Intérprete de Libras pode ter que passar por prova prática para ser contratado

Tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras podem passar a ter que mostrar, na prática, o que sabem fazer antes de serem contratados. É o que prevê o Projeto de Lei 3.878/2024, aprovado em 12 de agosto pela Comissão de Educação e Cultura do Senado, por 14 votos a 0.

A decisão foi terminativa e não houve recurso ao Plenário, então o Senado enviou o texto à Câmara dos Deputados em 24 de agosto. O projeto segue em tramitação e só vale se for aprovado pelos deputados e sancionado.

O que o projeto muda

Apresentada em 2024 pelo então senador Castellar Neto (PP-MG), a proposta altera a Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de TILS. Desde a Lei 14.704/2023, essa lei exige formação específica: curso técnico ou graduação em tradução e interpretação em Libras ou, para quem se formou em outra área, cursos de pelo menos 360 horas e exame de proficiência.

O texto aprovado no Senado soma a isso a aprovação em uma "banca de avaliação prática e de competências". Ela pode acontecer em processos seletivos simplificados, concursos públicos ou entrevistas. Os critérios para cada contexto, como educação, saúde, cultura e Justiça, ficam para uma regulamentação específica, ouvidas as organizações da comunidade surda.

A banca reúne docentes surdos, docentes sinalizantes de Libras com experiência na área e tradutores-intérpretes e guias-intérpretes de universidades com pesquisa no tema ou de organizações da comunidade surda. Uma emenda limitou a regra à profissão ligada à Libras, sem mexer nas normas dos tradutores públicos e intérpretes comerciais. Se virar lei, a mudança passa a valer 180 dias após a publicação.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que leu na comissão o relatório de Flávio Arns (PSB-PR), explicou à Rádio Senado por que a prova importa:

"Dada a complexidade e a importância da interpretação de Libras nos mais diversos contextos, é essencial que seja assegurada a competência prática do profissional, além da formação teórica, de forma a conferir concretude e a igualdade material das pessoas com deficiência."

O que pediram a Feneis e a Febrapils

A Feneis e a Febrapils, federação que reúne as associações de tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de língua de sinais, enviaram a Arns uma nota técnica conjunta com uma "proposta consensual" de ajustes. O documento, numerado 006/2025, foi divulgado no site da Feneis em 21 de agosto.

As entidades pediram que a avaliação olhe também para habilidades interpessoais e ético-culturais, que os critérios sejam construídos com entidades da comunidade surda e dos profissionais e que a banca tenha ao menos uma pessoa surda sinalizante de Libras com conhecimento na área.

Parte das sugestões aparece no texto enviado à Câmara, como a expressão "avaliação prática e de competências" e os docentes sinalizantes na banca. Já a presença obrigatória de uma pessoa surda sinalizante não foi escrita como a nota propõe: o texto cita docentes surdos entre os possíveis integrantes.

Por que a qualidade pesa para quem contrata

Ao apresentar o projeto, o autor citou uma pesquisa da Feneis: segundo a entidade, muitos profissionais têm a formação exigida, mas não desenvolvem as habilidades técnicas para interpretar bem. Para escolas, hospitais, órgãos públicos e empresas, esse é o ponto central. O diploma mostra a formação; a prova mostra se o intérprete leva a mensagem com fidelidade naquele contexto. Veja o papel do intérprete de Libras na sociedade e como planejar a Libras em eventos sem improviso.

E a Libras para todos os alunos?

Na mesma reportagem, a Rádio Senado lembrou o PL 2.062/2025, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que propõe ensinar Libras a todos os estudantes da educação básica, em escolas públicas e privadas. O texto ainda passará pelas comissões de Direitos Humanos e de Educação. A educação bilíngue de surdos já está na lei desde 2021, como mostramos no post sobre o intérprete na escola bilíngue.