Dia Nacional da Libras: a lei, os avanços e o que falta

Apesar dos avanços das últimas décadas, o Brasil ainda reflete uma sociedade excludente quando se trata dos direitos da comunidade surda. A Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação pela Lei nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, que estabeleceu diretrizes como a presença de intérpretes em instituições públicas de ensino e a formação de professores bilíngues.

Uma história que começa no século XIX

O reconhecimento por lei é recente, mas a língua de sinais começou a se formar no Brasil em meados do século XIX. Em 1857, o professor surdo francês E. Huet, com o apoio de Dom Pedro II, fundou no Rio de Janeiro a escola que hoje é o INES, trazendo elementos da língua de sinais francesa. Da convivência entre os alunos e com os sinais que já circulavam no país nasceu a língua que, muito depois, ganhou o nome de Libras.

O que avançou desde a lei

• Formação: o Decreto nº 5.626/2005 tornou a Libras disciplina obrigatória nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.
• Profissão: desde 2010, a profissão de tradutor e intérprete de Libras é regulamentada pela Lei nº 12.319, atualizada pela Lei nº 14.704/2023, que passou a exigir formação específica.
• Escola: em 2021, a Lei nº 14.191 incluiu a educação bilíngue de surdos, com a Libras como primeira língua, entre as modalidades da LDB.
• Mídia: a janela de Libras ganhou espaço na TV, na publicidade, na propaganda eleitoral e nas redes sociais, onde pessoas surdas de todo o país produzem conteúdo sobre os mais variados assuntos.

Reconhecimento e linguagem

Reconhecer a Libras por lei é apenas o início. Para ocupar seu lugar de direito, a língua precisa estar presente de forma real e cotidiana nos mais diversos espaços, promovendo não só o acesso, mas a valorização da comunidade surda. Ao usar e inserir a Libras em diferentes contextos, fortalecemos diretamente seu desenvolvimento.

Se é lei, por que falta inclusão?

Na prática, o que parecia uma vitória histórica acabou se tornando uma regulamentação aplicada de forma limitada, beneficiando apenas uma parcela da população surda brasileira. Sancionada em 2002, a lei permanece sem aplicação plena.

O caminho para a inclusão real

Para que a inclusão seja efetiva, é preciso ir além de ampliar a legislação: são necessários compromisso e fiscalização para transformar o direito em realidade, inclusive em novas formas de comunicação, como redes sociais e plataformas de streaming.

Como celebrar o Dia Nacional da Libras

O dia é lembrado em 24 de abril porque foi nessa data, em 2002, que a Lei nº 10.436 foi sancionada. Em 2022, a lei completou 20 anos; em abril de 2026, 24. Muitos dos objetivos dela ainda estão no papel: órgãos públicos e concessionárias devem garantir atendimento em Libras, sobretudo na saúde, e empresas, imprensa e espetáculos culturais deveriam ter intérpretes. Isso acontece em parte, mas está longe de ser regra.

A melhor homenagem é colocar a língua em uso. Na escola ou no trabalho, comece pelo alfabeto em Libras e pelos sinais em vídeo, use as atividades e os materiais grátis para imprimir e proponha um desafio com os jogos de Libras. Para conhecer a história por trás da data, veja o guia de cultura surda.